As Criptomoedas São Legais No Brasil?

As criptomoedas não são reconhecidas como moeda legal no Brasil, mas têm permissão para operar como ativos digitais. O Banco Central do Brasil esclarece que os criptoativos, comumente conhecidos como criptomoedas, não são nem emitidos nem garantidos pelo banco central, e seu uso depende de prestadores de serviços que devem cumprir regulamentações em evolução (1).

O arcabouço regulatório brasileiro está sendo desenvolvido em fases, exigindo que os prestadores de serviços de ativos virtuais obtenham autorização do Banco Central. Enquanto isso, a autoridade tributária obriga a declaração e a tributação das operações com cripto, garantindo transparência e proteção ao consumidor (2).

"Os criptoativos são popularmente conhecidos como “moedas virtuais”, sendo o Bitcoin a mais famosa entre elas. Mas lembre-se! Criptoativos ou moedas virtuais não são somente Bitcoins. Declare as operações realizadas com qualquer criptoativo ou moeda virtual."

Todas as pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil devem declarar operações com criptoativos de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1888/2019. São exigidas declarações mensais para transações totais superiores a R$ 30.000, e as exchanges brasileiras devem enviar dados em nível de usuário anualmente, reforçando o cumprimento das normas e a arrecadação tributária.

Source:
https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/moedas-virtuais-criptomoedas-ou-criptograficas
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/criptoativos

Última atualização: 15-05-2025 Aviso: Este artigo não fornece aconselhamento jurídico. Se precisar de orientação legal, procure um advogado diretamente.